Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Negativação indevida - Inocorrência - Apontamento restritivo decorrente de reiterados atrasos em pagamento de parcelas do financiamento - Exercício regular de direito do credor - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Inadimplemento que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Readequação - Descabimento - Valor fixado em observância aos requisitos legais - art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido