Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALIDADE - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS - RENITÊNCIA VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - SÚMULA 269 DO C. STJ - VICARIANTE CONCEDIDA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.