Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Atendimento habitacional em uma das moradias em construção do empreendimento habitacional de interesse social - Seleção de interessados - Inscrição indeferida - Pretensão de reserva de imóvel - Indeferimento da tutela provisória - Manutenção - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)