Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1177. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA Lei 13.954/2019 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1338750 E ACO 3396. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA MANTER A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019, ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.