Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, nos autos do incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é destinada a pessoas que comprovem insuficiência de recursos, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 4. A agravante demonstrou, por meio de documentos, que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, não havendo indícios de alteração em sua condição financeira desde a concessão anterior do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. 2. A revogação do benefício exige prova de alteração na condição financeira do beneficiário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 0017086-53.2022.8.26.0053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2023; TJ-SP, AI: 3002031-10.2021.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2021; TJ-SP, AI: 2184213-44.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022... (Continua)