Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acrescida de 1/6, em razão da quantidade-natureza da droga. Réu surpreendido com 776 porções de cocaína (214,10g), substância essa com alto poder deletério, e que seria capaz de atingir de forma mais abrangente e profunda o bem jurídico tutelado, o que justifica a exasperação da basilar. Ausentes agravantes e atenuantes. Magistrado que negou o redutor em virtude da quantidade-natureza do entorpecente apreendido. Embora significativa, a quantidade da droga não é absurda. Réu primário e ausente comprovação de que esteja envolvido de forma mais estruturada com o crime ou que integre organização criminosa. Redutor concedido em 2/3. Fixação de regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos Recurso do réu provido em parte para, desclassificada a imputação para o art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar o quantum da reprimenda (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a corporal por duas restritivas de direito. Mantida, no mais, a r. sentença