Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOAS FALECIDAS ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MUTAÇÃO SUBJETIVA. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
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