Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que desnecessária a publicação de nova lei complementar para regulamentar a exigência da diferença de alíquota, diante dos critérios já estabelecidos na legislação infraconstitucional. Insurgência contra aplicação imediata da Lei 190/2022. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de respeito à anterioridade nonagesimal. Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, observada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. ... (Continua)