Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendidas por aqueles, funcionários com quem Antônio Carlos mantinha constantes diálogos relacionados à mercancia espúria - e transcrições de inúmeras mensagens trocadas entre os aparelhos dos acusados, alusivas a diálogos entre os réus da ação penal originária, que retrataram o tráfico de drogas no estabelecimento do corréu Antônio Carlos Negativa e versão do peticionário - alegando que nunca adquirira drogas do corréu Antônio Carlos - restaram isoladas nos autos e sucumbiram à prova produzida pela acusação. Bem demonstrados a destinação a terceiros da droga apreendida e o vínculo estável e permanente entre o peticionário e os corréus para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. ... (Continua)