Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. «Taxas de Licença e Publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação aos sócios gerentes em razão da ocorrência da prescrição. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado