Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Cartão de crédito consignado («RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Fatura com lançamentos referentes a compras e solicitação de saque - Histórico emitido pelo INSS com averbação de dezenas de contratos de cartões consignados no benefício previdenciário do requerente - Produto impugnado contratado em 19.04.2022 - Demanda ajuizada em 24.05.2024 - Demora de mais de 02 anos para o autor se insurgir contra um cartão de crédito cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)