Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Penhora de salário. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu salário. Acolhimento em parte. As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. Relativização feita em recente julgamento pelo E. STJ «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, que não se aplica ao caso concreto. Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade, porém, de redução da penhora para o valor mensal de R$ 1.000,00, até que se atinja a totalidade do débito, valor indicado pelo próprio executado com compatível com as possibilidades (fl. 89). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)