Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de arrecadação de imóvel vago - Tutela antecipada - Deferimento.

Considerando que o autor agravante logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a tutela liminar de imissão na posse do imóvel objeto dos autos deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido