Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito e cheque especial. apelo do réu. sentença reformada apenas para correção do valor devido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu alegando que o débito já foi quitado, pleiteando a reforma da sentença e procedência da reconvenção. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) eventual quitação integral do valor cobrado neste feito e (ii) do cabimento do pedido indenizatório. III. Razões de decidir 3. Faturas de cartão de crédito constantes nos autos, com inúmeros gastos realizados pelo apelante. 4. Dívida de cheque especial devidamente quitada pelo recorrente em acordo extrajudicial. 5. Valor da cobrança que deve ser calculado considerando o débito original do acordo quitado pelo suplicante. 6. Não há violação à Lei de Proteção de Dados pela juntada dos extratos bancários do suplicante, eis que eles eram necessários para instrução do presente feito 7. Descabido o pedido de desentranhamento, bem como o pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte para correção do valor devido. 9. Recurso parcialmente provido