Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. ISENÇÃO.
Decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. Insurgência da impetrante, pretendendo concessão da liminar para isenção do ICMS sobre as referidas operações até 2026. Prolação de sentença. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... ()
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