Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito apontado na inicial e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Ação que busca a declaração de prescrição de dívida, além de compensação por alegados danos morais. Valor da causa que deve corresponder a somatória dos pedidos. CPC, art. 292, VI. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a consumidora despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente. Sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Vedação à «reformatio in pejus". Baixo proveito econômico e simplicidade da causa. Correta a fixação por equidade dos honorários devidos ao patrono da autora (art. 85, §8º, do CPC) em R$ 1.000,00. art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser analisado em conjunto com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)