Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal de Bertioga. Pretensão à suspensão do certame - Edital 01/2023. Alegação sobre as condições da pista de provas e metodologia de aplicação do teste que demandavam dilação probatória, incompatível com os estreitos limites do mandamus. Provas trazidas insuficientes para indicar direito líquido e certo. Presunção de legalidade do ato administrativo, observando-se ainda que os termos do edital não foram impugnados ou contestados pelo candidato quando da inscrição. Sentença de denegação da segurança. Recurso não provido.