Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Liminar pleiteada para que sejam suspensos os efeitos do Contrato 23/2023 firmado pelo Município de Riversul com a empresa Artefatos de Cimento Riversul Ltda, para execução do sistema de drenagem, pavimentação com blocos de concreto, calçamento e paisagismo em todas as ruas do bairro Nova Riversul. Alegação de nulidade do procedimento licitatório por ofensa aos arts. 54 e 55§ 1º da Lei 14133/2021 c.c art. 2º, «c da Lei 4.717/65. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou lesividade não comprovadas. Presunção relativa de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Decisão que indeferiu a liminar. Agravo não provido... (Continua)