Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel - Ilicitude da medida - Acórdão proferido nos autos principais que reconheceu o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias e acessões realizadas pelo adquirente, a ser apurada em liquidação prévia, bem como o direito de retenção do imóvel - Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora - Matéria coberta pela preclusão - Decisão reformada - Recurso provido.