Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Contraprestação pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Cobrança deve ser dirigida ao usuário do serviço - Indevida a recusa à ligação do serviço - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos anteriores a 20 de junho de 2022 e para autorizar a imediata transferência de titularidade da conta de consumo à Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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