Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado em verificação de utilização indevida de área para depósito de resíduos sólidos coletados na Municipalidade ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote