Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança impetrado contra o Estado de São Paulo. Pedido de acesso à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria. Decisão recorrida que determina liminarmente o acesso a toda a documentação postulada. Inviabilidade. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança. Ausência de risco de lesão de difícil reparação caso a concessão só se dê ao final. Recurso provido, confirmada a liminar