Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Público - Concurso interno de promoção vertical - Pretensão à anulação do ato que gerou a desclassificação do candidato, devido à ausência de apresentação, na data de inscrição, de laudo odontológico favorável - Irrazoabilidade - Edital que se vincula à Lei Complementar Estadual 892/2001, a qual requer apenas a apresentação de laudo de aptidão em inspeção de saúde - Portaria interna regulamentadora que indica, expressamente, a desnecessidade de laudo odontológico no âmbito dos «processos de promoções da carreira das praças - Aptidão médica bem comprovada, à data da inscrição - Sentença reformada - Recurso provido