Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato verbal de comodato. Acordo travado entre as partes, em que o demandado deveria pagar as taxas de energia, lixo, IPTU e condomínio até a data de sua desocupação, o que nunca ocorreu. Autor que foi obrigado a quitar com tais obrigações. Questão incontroversa. Ausência de recurso pelo réu. Pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de condomínio e IPTU. Prescrição decenal. Pretensão deduzida decorre de obrigação contratual ainda que de forma verbal e não se enquadra em qualquer das situações jurídicas especiais previstas no art. 206 do referido diploma legal. Prevalência da regra geral prevista no CCB, art. 205, que fixa o lapso de dez anos ao exercício do direito. Precedentes. Sentença reformada para consignar que os valores a serem devolvidos abarquem os dez últimos anos do ajuizamento desta demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)