Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foi intimada das datas de realização dos leilões ou para purgação da mora. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões e impedir a realização de futuras alienações. 2. Ao ajuizar a presente ação anulatória, a autora demonstrou que tinha conhecimento inequívoco das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção... (Continua)