Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretendem os Apelantes responsabilizar igualmente o ex-casal pelo débito, 50% para Ramires e 50% para Fernanda. A r. sentença é anterior ao divórcio do casal, quando cada um dos cônjuges detinha 99% e 1% das quotas sociais da Empresa condenada ao pagamento. Ademais, há questões outras quanto a quem coube a propriedade e posse do Bem que originou a dívida. Se o caso, eventual ressarcimento deve ser pleiteado em Ação própria. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor, nas mesmas proporções da r. sentença para cada sucumbente, à exceção da Ré Fernanda, que não teve sua sucumbência majorada... (Continua)