Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Execução que levou a penhora de automóvel que seria de propriedade da Embargante juntamente com seu cônjuge, executado. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, ou alternativamente, o direito à meação. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a possibilidade de penhora do veículo, com a garantia da meação à Embargante em 50% do valor obtido através da avaliação do veículo. Recurso da Embargante para afastar a penhora do veículo. Alegação de que a penhora e remoção do bem de uso exclusivo da Embargante, mostra-se onerosa e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. A utilização do veículo para locomoção, ainda que dele se sirva idoso, não pode servir de sustentáculo para a impenhorabilidade do bem. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO