Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Tentativa inválida de intimação por edital para início da prestação de serviços comunitários - Necessidade de novo chamamento, inclusive para constituição, se desejar, de novo advogado. Provimento ao recurso para cassar a decisão