Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS -
Estabelecimento de Ensino Superior - Pretensão do autor de ter reconhecidas disciplinas de curso de Medicina, oriundas de instituição de ensino estrangeira, segundo a matriz curricular de 2015, e não de 2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - O conteúdo programático, carga horária e disciplina compete exclusivamente à instituição de ensino, vez que dotada de autonomia didático-científica, nos termos do CF/88, art. 207- Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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