Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS do exercício de 2000 - Município de São Paulo - Demanda redirecionada aos sócios da empresa executada - Decisão que rejeita o pedido, reconhecendo a prescrição do redirecionamento - Insurgência do exequente - Descabimento - Citação da pessoa jurídica ocorrida em, 20/07/2001 e somente em 02/08/2011 a Municipalidade requereu a inclusão dos sócios - Tema 444 do C. STJ - Pedido de redirecionamento efetuado quando superado o prazo prescricional de cinco anos - Decisão mantida - Recurso não provido