Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pedido de reconsideração da intempestividade e admissão da apelação interposta - Impossibilidade - Perda do prazo recursal - Intempestividade reconhecida por este relator nos autos do Habeas Corpus 2203582-53.2024.8.26.0000 - Prescrição suscitada posteriormente - Ausência de prescrição da pretensão punitiva estatal - Observância do disposto no CP, art. 110, § 1º - Lapso prescricional não retroage em data anterior ao oferecimento da denúncia - Recurso NÃO PROVIDO.