Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - VALOR VULTUOSO DO MONTE MOR, MESMO CONSIDERADA A DÍVIDA FISCAL EXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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