Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - -

Embargos julgados improcedentes - Locação de imóvel - Valor do aluguel cobrado pela locadora devidamente comprovado - Compensação do crédito da locadora com os valores pagos pela locatária após o encerramento do contrato pelo fornecimento de energia elétrica - Descabimento - Ausência de comprovação das datas a que se referem referidos pagamento, bem como de que tais débitos seriam de responsabilidade da locadora - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, por força da tese fixada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Honorários de sucumbência fixados em 12% do valor do débito em que constituído o título executivo judicial - Ausência de regularização da representação processual da locatária - Apelação da locatária e do fiador não conhecida em relação locatária e não provida em relação ao fiador, provida a apelação da locadora... (Continua)