Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por Sindicato - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação sem a assinatura física nos documentos - Declaração de inexistência do débito - Danos morais caracterizados, ensejando indenização de R$ 5.000,00 - Restituição que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote