Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CAUSA OBSTATIVA PELA RECLAMAÇÃO DO AUTOR. RESPOSTA NEGATIVA DO RÉU SEM REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. FLUÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSTERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

O automóvel foi adquirido pelo autor em 23/5/2022, mas, no mesmo dia, após verificar vício de fácil constatação, foi submetido à oficina, seguida de outras três, mas os problemas continuaram e nada resolvido. Decorrido os três meses de garantia, sem êxito, em 23/5/2023, o réu emitiu uma resposta inequívoca de não reparabilidade. Superada a causa obstativa, o autor permaneceu com o automóvel e transcorrido o prazo legal de 90 dias, a partir de 23/8/2023, passou a fluir esse termo sem que houve alguma providência judicial, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação apenas em 15/11/2023, quando o interesse do autor já estava coberto pela decadência... (Continua)