Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.

Adicional por Tempo de Serviço. Recálculo com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. Julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000. Art. 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Ofensa inexistente. Inclusão da Gratificação Executiva e da incorporação do CE, art. 133 em razão de sua natureza permanente. Verbas recebidas com constância. Prêmio de incentivo que deve ser compor a base de cálculo dos quinquênios, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Adicional de Insalubridade que é pago com constância e que deve ser computado para fins de cálculo do adicional temporal. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios. Necessidade Sentença parcialmente reformada. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)