Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Penhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la, sob pena de preclusão. Caso concreto. Impugnação à penhora apresentada extemporaneamente. Impenhorabilidade que deve ser comprovada por quem a alega. Quantia penhorada em conta corrente que supera a remuneração declarada pela coexecutada, não havendo indícios de que se trate realmente do seu salário. Ausência de elementos que comprovem tratar-se de verba salarial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)