Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Ambiental do Exercício de 2018 - Executada que após ser citada, apresentou apólice de seguro garantia judicial para fins do art. 16 da LEF e opor seus embargos à execução - Decisão agravada que o condicionou o recebimento da apólice de seguro-garantia à alteração de cláusula do referido contrato de seguro - Insurgência da executada - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de seguro garantia para viabilizar a propositura de embargos à execução, observado o disposto no art. 16, II, da LEF, independentemente da concordância do exequente - Precedentes - Prazo determinado que não infirma a idoneidade da garantia - Necessária suspensão da execução fiscal até eventual interposição de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido.