Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)