Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sentença que anulou contrato administrativo voltado à prestação de serviços de transporte e condenou o Município de Pariquera-Açu à obrigação de não fazer, consistente na proibição de contratar com a empresa Viação Rainha do Vale ME ou de admiti-la em processos licitatórios. Irresignação dos corréus. ... ()
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