Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

... (Continua)