Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.5110.3492.4230

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Inexistência de débito. Cobrança de valor muito superior ao consumo médio do demandante. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Aumento do valor das faturas que ocorreu após a mudança do relógio medidor. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da recorrida. Revisão das faturas determinada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF