Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores - Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Matrícula do filho da autora que foi cancelada, inclusive, com devolução de valor pago - Material indevidamente cobrado - Débito do preço em parcelas no cartão de crédito - Restituição de valores já pagos que é devida - Agravo de instrumento provido