Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAS PLATAFORMAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar a exclusão de dados da autora que não guardem relação direta com a atividade de proteção ao crédito, das plataformas da parte agravante, pretende a demandada a sua revogação, sob a assertiva de que os dados mantidos não são classificados como informações sensíveis, mas simplesmente pessoais e de interesse público, não sendo necessária a autorização prévia. 2. Na verdade, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, de modo que a revogação se impõe. 3. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, por não se referirem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. A divulgação de dados cuja natureza não seja sensível não depende da prévia autorização... (Continua)