Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PERDAS E DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e honorários de acordo com a Tabela da OAB. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Processo de baixa complexidade. Precedentes. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46410)... (Continua)