Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Violação do perímetro autorizado durante a saída temporária. Prescrição. Não ocorrência. Insuficiência de provas. Absolvição. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, V. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Perda de um terço dos dias remidos. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. Interrupção da contagem do prazo para fins de progressão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)