Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de que estariam sendo cobrados juros superiores aos pactuados no contrato - Não acolhimento - Autor que aponta como correto os juros nominais, desconsiderando o custo efetivo total (CET) da operação - Contrato que prevê expressamente o CET, que engloba tanto os juros quanto as tarifas, tributos, seguros e outras despesas relacionadas à operação - Ausência de demonstração de abusividade ou de cobrança superior à pactuada. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso improvido