Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Alegação da parte executada de nulidade da citação realizada no processo de execução - Firma individual - Citação recebida por terceira pessoa - Inadmissibilidade da aplicação da Teoria da Aparência, no caso - Nulidade da citação reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Recurso não conhecido em parte e provido na sua parte conhecida