Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO.
I.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do feito formulado pelos executados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote