Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor de um dos executados (condômino entre quatro irmãos) sem a obrigatoriedade de extinção do condomínio pela alienação do bem a terceiro e pelo valor da avaliação já realizada, atualizado - Insurgência do exequente - Cabimento - Decisão que afronta a coisa julgada - Título executivo que declarou a extinção do condomínio e determinou a venda do imóvel em hasta pública, após avaliação, garantida a preferência dos condôminos - Imóvel que deve ser vendido em hasta pública, conforme disposto no título, e após nova avaliação, tendo em vista que a última ocorreu em 2019, antes da pandemia do COVID-19, medida que poderá ser dispensada apenas se as partes trouxerem elementos suficientes a indicar a desnecessidade de nova avaliação - Decisão anulada para que seja determinado o regular prosseguimento do incidente - AGRAVO PROVIDO... (Continua)